{"id":177,"__str__":"Requerimento n\u00ba 110 de 2025","link_detail_backend":"/materia/177","metadata":{},"numero":110,"ano":2025,"numero_protocolo":137,"data_apresentacao":"2026-02-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja remetido expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 GUSTAVO FRAN\u00c7A DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento p\u00fablico: Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que seja prestado esclarecimentos acerca da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP, popularmente conhecida como taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, institu\u00edda por Lei Municipal n\u00ba1.212/2005, que alterou dispositivos da Lei n\u00b01.148/2002, que instituiu no Munic\u00edpio de Araruna a Contribui\u00e7\u00e3o Para Custeio Do Servi\u00e7o De Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica prevista no artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a) Que seja encaminhado Decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o do atual valor da UVC praticada; b) No Art.8\u00ba da Lei Municipal 1.212/2005, aplica tabela diferenciada de valores para im\u00f3veis situados em 3 \u00e1reas de divis\u00e3o fiscal, cuja divis\u00f5es fiscais constariam no mapa do munic\u00edpio como anexo I, como parte integrante da presente lei, por\u00e9m, n\u00e3o foi identificado o citado anexo I, solicita-se que este seja encaminhado; c) Tamb\u00e9m \u00e9 not\u00f3rio a implanta\u00e7\u00e3o de novos bairros no munic\u00edpio de Araruna ao longo dos \u00faltimos 20 anos, per\u00edodo correspondente da aprova\u00e7\u00e3o da referida lei, para tanto, pergunta-se, qual tem sido o referencial legal de enquadramento destes novos bairros nas \u00e1reas de divis\u00e3o fiscal? d) Solicita-se que seja encaminhado base de c\u00e1lculo utilizada para cobran\u00e7a da CIP, segundo \u00e1reas de divis\u00e3o fiscal do munic\u00edpio de Araruna; e) O Art.13 da lei em roga estabelece que a CIP devida pelos contribuintes cujos im\u00f3veis tenham liga\u00e7\u00e3o privada de energia el\u00e9trica, ser\u00e1 lan\u00e7ada mensalmente para pagamento junto a fatura de luz, solicita-se que seja informado quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo e lan\u00e7amento mensal da despesa na fatura; f) No Art.14 da referida lei cria-se o Fundo Municipal de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 FUMIP, que \u00e9 institu\u00eddo de natureza cont\u00e1bil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, sobre este fundo, questiona-se: I - Como \u00e9 exercido o controle social deste\r\nfundo? II - Como se d\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es de investimentos com a utiliza\u00e7\u00e3o do arrecadado?III - Qual a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o mensal? IV - Qual \u00e9 a m\u00e9dia de despesa mensal que demanda retirada do fundo? V - Qual a receita atual constante? VI - Qual foi a arrecada\u00e7\u00e3o desse fundo no exerc\u00edcio 2024?\r\nVII - Qual o plano de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista para este fundo no exerc\u00edcio 2025?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.araruna.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177/req_110-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-02T14:17:11.357731-03:00","ip":"45.183.82.64","ultima_edicao":"2026-02-02T14:17:11.355697-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":7,"anexadas":[266],"autores":[7]}