{"id":179,"__str__":"Requerimento n\u00ba 104 de 2025","link_detail_backend":"/materia/179","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Luis Carlos Perli",["2025-10-23T13:49:26-03:00","Gov-Br"]],["Vandersom Vicente Dubinski",["2025-10-23T13:15:40-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":104,"ano":2025,"numero_protocolo":140,"data_apresentacao":"2025-10-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja remetido expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 GUSTAVO FRAN\u00c7A DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento p\u00fablico: Considerando a Lei Municipal n\u00ba 2.055/2021, que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampidos e estouro, assim como de quaisquer artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Araruna/Paran\u00e1. Requer os seguintes esclarecimentos: a) Cientes que a Lei n\u00ba 2.055/2021 foi sancionada, com respectiva publica\u00e7\u00e3o, sendo por tanto esta uma lei v\u00e1lida e que o munic\u00edpio deve cumprir, a mesma tem sido aplicada, SIM ou N\u00c3O? b) J\u00e1 houve autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas desta natureza ap\u00f3s sans\u00e3o da Lei 2.055/2021? Quantas multas j\u00e1 foram aplicadas? O valor das multas foi destinado para quais fins? c) Quais s\u00e3o os canais dispon\u00edveis para que a popula\u00e7\u00e3o possa formalizar suas den\u00fancias aos que descumprirem com a respectiva lei? d) O munic\u00edpio possui em seu planejamento a inclus\u00e3o de campanha de sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para a n\u00e3o queima de fogos de artif\u00edcio?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.araruna.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179/req_104-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-05T10:39:39.327550-03:00","ip":"45.183.82.64","ultima_edicao":"2026-02-05T10:39:39.292662-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":7,"anexadas":[],"autores":[3,7]}