{"id":224,"__str__":"Requerimento n\u00ba 21 de 2026","link_detail_backend":"/materia/224","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Luis Carlos Perli",["2026-03-05T14:08:40-03:00","Gov-Br"]],["Vandersom Vicente Dubinski",["2026-03-05T10:58:36-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":21,"ano":2026,"numero_protocolo":188,"data_apresentacao":"2026-03-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja remetido expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 GUSTAVO FRAN\u00c7A DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento p\u00fablico: Considerando a Lei Municipal n\u00ba 2.205/2025, que institui o Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Ararunense no Munic\u00edpio de Araruna e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Requer os seguintes esclarecimentos: A) Em seu Art.1\u00ba em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba est\u00e3o previstos: \u00a7 1\u00b0. O Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Ararunense destina-se a custear despesas exclusivamente de g\u00eaneros aliment\u00edcios, produtos de limpeza e produtos de higiene pessoal. \u00a7 2\u00b0. \u00c9 expressamente vedado o uso do benef\u00edcio para aquisi\u00e7\u00e3o de cigarros, bebidas alco\u00f3licas e outros produtos que n\u00e3o os estabelecidos no par\u00e1grafo anterior. Como tem-se dado este controle na pr\u00e1tica? Quais as evid\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o de tal fiscaliza\u00e7\u00e3o? B) Art. 5\u00b0. A avalia\u00e7\u00e3o e a inser\u00e7\u00e3o no Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Ararunense ser\u00e1 realizada por meio das equipes de refer\u00eancia dos servi\u00e7os socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, mediante estudo socioecon\u00f4mico, com relat\u00f3rio mensal a ser produzido e disponibilizado ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social. 1 \u2013 Quantos estudos socioecon\u00f4micos foram realizados desde sua publica\u00e7\u00e3o em 23/03/2025? 2 \u2013 Quantas fam\u00edlias foram inseridas ao Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Ararunense? 3 \u2013 Solicita que os relat\u00f3rios disponibilizados ao CMAS, desde a aprova\u00e7\u00e3o da lei, sejam encaminhados a esta Casa de Leis, juntamente com ata da reuni\u00e3o que referendou tal documento. Bem como, as evid\u00eancias das compet\u00eancias atribu\u00eddas a este \u00f3rg\u00e3o colegiado no Art. 10  \u00a7 3\u00ba da referida Lei? 4 \u2013 Que seja encaminhado relat\u00f3rio de caracteriza\u00e7\u00e3o social quantitativo e qualitativo que evidencie os crit\u00e9rios de elegibilidade ao benef\u00edcio, conforme disposto em seu Art.6\u00ba. 5 \u2013 Que seja encaminhado relat\u00f3rio que evidencie o tempo m\u00e9dio de perman\u00eancia das fam\u00edlias no acesso a este benef\u00edcio eventual, e as a\u00e7\u00f5es, projetos e/ou programas da rede que as fam\u00edlias foram inseridas como forma de supera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. C) Em seu Art. 16. Ser\u00e1 de acesso p\u00fablico a rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios contemplados nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em meios eletr\u00f4nicos ou em outros meios previstos em Decreto. 1 \u2013 Onde encontra-se a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios contemplados no Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Ararunense? 2 \u2013 Solicita-se envio do descrito no Art. 16 da Lei n\u00ba 2.205/2025 para esta Casa de Leis. D) Qual foi o valor total investido no Programa Cart\u00e3o da Fam\u00edlia Paranaense no exerc\u00edcio 2025? Qual a previs\u00e3o de investimento para o exerc\u00edcio 2026? E) Qual a m\u00e9dia de tempo esperado pela fam\u00edlia para serem inclusas ao Programa, desde a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega do cart\u00e3o de fato? F) Em casos de necessidades urgentes por alimentos e necessidades b\u00e1sicas, como as fam\u00edlias t\u00eam suas necessidades sanadas de imediato?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.araruna.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/224/requerimento_n._021-2026_-_cartao_familia_ararunense_assinado_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-05T15:34:55.798973-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3,7]}