{"id":273,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2026","link_detail_backend":"/materia/273","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Wagner Malaco",["2026-03-25T16:38:12-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":30,"ano":2026,"numero_protocolo":240,"data_apresentacao":"2026-03-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento\r\nInterno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e\r\nacatamento \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias para requerer, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do soberano\r\nplen\u00e1rio: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ARARUNA onde solicita:\r\nNos \u00faltimos anos, tem-se observado um aumento significativo no n\u00famero de terrenos baldios em\r\nestado de abandono nos diversos bairros do munic\u00edpio de Araruna \u2013 PR. Tal situa\u00e7\u00e3o tem gerado\r\nimpactos diretos na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, contribuindo para o ac\u00famulo de lixo,\r\nprolifera\u00e7\u00e3o de insetos e animais pe\u00e7onhentos, al\u00e9m de representar risco constante \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\r\ne \u00e0 seguran\u00e7a urbana.\r\nAl\u00e9m disso, destaca-se a dificuldade enfrentada pelo Poder P\u00fablico em identificar e estabelecer\r\ncontato com os propriet\u00e1rios desses im\u00f3veis, o que compromete a efetividade das notifica\u00e7\u00f5es e a\r\naplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas adequadas.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, apresentamos a sugest\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de um modelo estruturado,\r\ncont\u00ednuo e integrado de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos terrenos baldios no munic\u00edpio, contemplando as\r\nseguintes diretrizes:\r\nAtualiza\u00e7\u00e3o cadastral anual obrigat\u00f3ria dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, preferencialmente no momento\r\nda emiss\u00e3o ou retirada do IPTU, garantindo maior precis\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es e facilitando o contato;\r\nIntegra\u00e7\u00e3o efetiva entre os setores de Tributa\u00e7\u00e3o, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Meio Ambiente,\r\npromovendo maior agilidade, organiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es;\r\nIntensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em todos os bairros do munic\u00edpio;\r\nNotifica\u00e7\u00e3o formal dos propriet\u00e1rios, com estabelecimento de prazo para a devida limpeza e\r\nmanuten\u00e7\u00e3o dos terrenos;\r\nExecu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os de limpeza pelo Munic\u00edpio nos casos de descumprimento, com\r\nposterior cobran\u00e7a dos custos ao propriet\u00e1rio, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;\r\nEstudo da viabilidade de exig\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e, quando necess\u00e1rio, muros de\r\nconten\u00e7\u00e3o, visando evitar o deslocamento de terra, entulhos e detritos para vias p\u00fablicas;\r\nImplementa\u00e7\u00e3o de ampla divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por meio do site oficial do munic\u00edpio, r\u00e1dios locais\r\ne redes sociais, garantindo transpar\u00eancia e promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.araruna.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/273/req_030-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T16:52:03.019345-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[355],"autores":[8]}