{"id":321,"__str__":"Requerimento n\u00ba 40 de 2026","link_detail_backend":"/materia/321","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Luis Carlos Perli",["2026-04-16T14:28:57-03:00","Gov-Br"]],["Vandersom Vicente Dubinski",["2026-04-16T14:03:54-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":40,"ano":2026,"numero_protocolo":289,"data_apresentacao":"2026-04-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja remetido expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO \u2013 GUSTAVO FRAN\u00c7A DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento p\u00fablico: Considerando a Dispensa n\u00ba 14/2026, Processo administrativo n\u00ba 28/2026, Valor homologado R$ 79.880,00 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta Reais). Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de Instituto de Ensino ou institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, sem fins lucrativos e com finalidade estatut\u00e1ria compat\u00edvel, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico destinado ao provimento de cargos efetivos do Munic\u00edpio de Araruna-PR, questiona-se: 1 - No Termo de Refer\u00eancia TR (p.1) da justificativa, e, no Estudo T\u00e9cnico Preliminar ETP (n\u00e3o paginado) DA NECESSIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, consta a seguinte reda\u00e7\u00e3o: No caso em an\u00e1lise, a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o decorre da exist\u00eancia de cargos efetivos vagos na estrutura da Prefeitura Municipal de Araruna e da ocorr\u00eancia de aposentadorias j\u00e1 efetivadas e de outras previstas para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios, como tamb\u00e9m da necessidade de amplia\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que demandam recomposi\u00e7\u00e3o do quadro funcional. Como n\u00e3o existe concurso p\u00fablico vigente apto a suprir a atual demanda, fez-se necess\u00e1rio realizar um novo, pois a aus\u00eancia de servidores efetivos em n\u00famero suficiente compromete a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os prestados pela administra\u00e7\u00e3o municipal. Pergunta-se: A) Quais e quantos s\u00e3o os cargos efetivos vagos na estrutura da Prefeitura Municipal de Araruna? B) Quais e quantos s\u00e3o os cargos efetivos vagos em decorr\u00eancia de aposentadoria j\u00e1 efetivada? C) Qual a programa\u00e7\u00e3o de pedidos de aposentadorias indicando cargos e data para sua efetiva\u00e7\u00e3o? D) Quais e quantos s\u00e3o os cargos efetivos necess\u00e1rios para amplia\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que demandam recomposi\u00e7\u00e3o do quadro funcional? A qual secretaria ou departamento ser\u00e3o vinculados? E) No item 5.1 do TR e ETP prev\u00ea concurso para 28 cargos, solicita o detalhamento de onde cada cargo ser\u00e1 lotado, com descritivo de atribui\u00e7\u00e3o, que justifique tal necessidade.  2 - No ETP, (n\u00e3o paginado) em seu item: 3 \u2013 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O E O PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL Todavia, a aus\u00eancia moment\u00e2nea de formaliza\u00e7\u00e3o do PCA n\u00e3o compromete a regularidade da presente contrata\u00e7\u00e3o, uma vez que a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para provimento de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o encontra-se plenamente alinhada ao planejamento estrat\u00e9gico do Munic\u00edpio e \u00e0s necessidades permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, constituindo medida indispens\u00e1vel para a recomposi\u00e7\u00e3o do quadro funcional e para a continuidade adequada dos servi\u00e7os p\u00fablicos educacionais. Dessa forma, ainda que n\u00e3o formalizado o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, a contrata\u00e7\u00e3o pretendida encontra-se devidamente amparada no or\u00e7amento municipal, em conson\u00e2ncia com o planejamento institucional e com os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico, n\u00e3o havendo \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 sua regular tramita\u00e7\u00e3o. Mediante tal item, requer: A) Que seja apresentado Estudo de Impacto Financeiro, prevendo todos os cargos especificados no item 5.1 (TR e ETP).  3 - No item 8 do TR (p.17) , consta:  8- CRIT\u00c9RIOS DE PAGAMENTO (ARTIGO 6.  XXIII, a) ao j)  Recebimento do Objeto 8.1. \u2013 Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos pela Diretoria de Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente, podendo ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia. Pergunta-se: A) Por que o objeto de contrata\u00e7\u00e3o desta dispensa de licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 atrelado aos crit\u00e9rios de pagamento da Diretoria de Agropecu\u00e1ria e Meio Ambiente?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.araruna.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/321/requerimento_n._040-2026_-_concsurso_2026_assinado_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T17:33:10.632212-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[401],"autores":[3,7]}