Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Municipal nº 1.650/2011, que “Autoriza a subdivisão do Lote de Terras N° 16- Parte da Gleba N° 05, da Colônia Mourão, Município de Araruna-Pr, com área de 9,00 alqueires paulistas, matrícula 2.848, para composição do Parque de Exposições e Parque Industrial, e dá outras providências”, e; Considerando Lei nº 1.701/2012 que “Denomina Parque Industrial das Araras, o lote de terras n° 16, parte da gleba n° 05, da Colônia Mourão, município de Araruna-Pr, com área de 4,0049867 alqueires paulistas, 96.920,68 metros quadrados, e seus logradouros”. REQUER OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1. No Art.2º da Lei nº 1.650/2011: Da subdivisão, serão criados três novos lotes, para atender as distintas finalidades nas seguintes proporções: I - A área de 44.319,73 metros quadrados destinados a alocar o Parque de Exposições do Município de Araruna; II - A área de 71.967,00 metros quadrados destinados a alocar novo Parque Industrial; III - A área de 4.106,00 metros quadrados destinados a alocar sede da Associação dos Servidores Municipais de Araruna. a) Sobre a área do item I, destinado ao Parque de exposição, quais as obras já foram realizadas para contemplar tal especificidade? Quais os investimentos em recursos públicos já despendidos neste parque? b) Quais as obras previstas para serem realizadas, e planejamento orçamentário disposto pelo município para conclusão do Parque de exposição? c) Qual a data prevista para conclusão do Parque de Exposição? d) Sobre a área do item II, destinada a alocar o novo Parque Industrial, pergunta-se, qual a atual situação para conclusão da obra para liberação para uso deste parque industrial? e) Quais os investimentos previstos em orçamento municipal para conclusão e liberação para uso do Parque Industrial? f) Quais já foram os investimentos realizados em obras de infraestrutura e quanto isso já representou de gastos aos cofres públicos? g) Os lotes do Parque Industrial já foram cedidos ou vendidos? Quais? Quem são os beneficiados ou proprietários? Solicita que a documentação de comprovação dos beneficiados seja encaminhada a esta Casa de Leis. h) Qual a data prevista para conclusão do Parque Industrial das Araras? i) Quanto a área prevista no item III destinada para alocar sede da Associação dos Servidores Municipais de Araruna. A mesma encontra-se em funcionamento?