Tipo: RESPR - Resposta do Executivo Municipal – Requerimento

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Em atenção ao requerimento nº 004/2026, vimos esclarecer que de acordo com a IN198/2025 TCE/PR (anexo I), o processo de prestação de contas do Executivo Municipal deverá ser atuado conforme segue em anexo