Tipo: RESPR - Resposta do Executivo Municipal – Requerimento

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Em atenção ao Requerimento nº 003/2026, que solicita informações e providências relativas à implementação da Lei Municipal nº 2.087/2022, especialmente quanto ao levantamento do número de postes, início de cobrança e estimativa/destinação de arrecadação, passa o Poder Executivo a prestar os esclarecimentos que seguem.