Tipo: PLOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.