Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais para adequar e admitir a prorrogação de contratações temporárias - PSS conforme disposto nas leis municipais nº 1.932/2017 e 1.943/2017, e dá outras providências.