Tipo: RESPR - Resposta do Executivo Municipal – Requerimento

Número: 129

Ano: 2026

Ementa: Em atenção ao Requerimento nº 014/2026, apresentado por vereadores desta Casa de Leis, que solicita esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.957/2017, o Poder Executivo passa a prestar as seguintes informações, que seguem em anexo: