Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita: Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo no número de terrenos baldios em estado de abandono nos diversos bairros do município de Araruna – PR. Tal situação tem gerado impactos diretos na qualidade de vida da população, contribuindo para o acúmulo de lixo, proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco constante à saúde pública e à segurança urbana. Além disso, destaca-se a dificuldade enfrentada pelo Poder Público em identificar e estabelecer contato com os proprietários desses imóveis, o que compromete a efetividade das notificações e a aplicação de medidas administrativas adequadas. Diante desse cenário, apresentamos a sugestão de implantação de um modelo estruturado, contínuo e integrado de gestão e fiscalização dos terrenos baldios no município, contemplando as seguintes diretrizes: Atualização cadastral anual obrigatória dos proprietários de imóveis, preferencialmente no momento da emissão ou retirada do IPTU, garantindo maior precisão nas informações e facilitando o contato; Integração efetiva entre os setores de Tributação, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, promovendo maior agilidade, organização e eficiência nas ações; Intensificação da fiscalização periódica em todos os bairros do município; Notificação formal dos proprietários, com estabelecimento de prazo para a devida limpeza e manutenção dos terrenos; Execução direta dos serviços de limpeza pelo Município nos casos de descumprimento, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme regulamentação do Poder Executivo; Estudo da viabilidade de exigência da construção de calçadas e, quando necessário, muros de contenção, visando evitar o deslocamento de terra, entulhos e detritos para vias públicas; Implementação de ampla divulgação das ações por meio do site oficial do município, rádios locais e redes sociais, garantindo transparência e promovendo a conscientização da população.