Tipo: REQ - Requerimento

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita: Considerando a vigência da Lei Municipal nº 2220/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Araruna – PR nas instituições de ensino públicas e privadas do município; Considerando a importância cívica, cultural e educacional da referida prática, especialmente no fortalecimento dos valores de cidadania, respeito à pátria e identidade municipal; Requeiro que o presente seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam prestadas as devidas informações quanto ao cumprimento da referida legislação no âmbito do município, especialmente: Se a Lei Municipal nº 2220/2025 está sendo devidamente aplicada em todas as escolas públicas e privadas; Se existe orientação formal da Secretaria às instituições de ensino quanto à execução dos hinos; Se há cronograma ou rotina definida para essa prática; Se já foram realizadas ações de fiscalização ou acompanhamento; Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas. Ressalto que o presente requerimento tem como objetivo garantir a efetividade da legislação vigente e assegurar que seus propósitos educacionais e cívicos estejam sendo devidamente cumpridos. Diante do exposto, solicito o encaminhamento e resposta dentro dos prazos legais.