Tipo: OF - Ofício

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: Devolve ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Ofício nº 156/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que altera as Leis Complementares que indica e dá outras providências, para as providências cabíveis.