Tipo: RESPR - Resposta do Executivo Municipal – Requerimento

Número: 149

Ano: 2026

Ementa: O MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, por meio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença desta Casa de Leis, em resposta ao Requerimento nº 025/2026, prestar esclarecimentos acerca das Portarias nº 432/2024 e nº 641/2025. Referidos atos administrativos disciplinam a cessão da servidora pública efetiva Tatiani Carla Soriani para prestar serviços junto ao Governo do Estado do Paraná (Casa Civil/SEAB), sob o amparo da Lei Municipal nº 1.233/2004. Ressalta-se que a regularidade de tais atos foi objeto de análise pela Coordenadoria de Apoio e de Instrução Suplementar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Instrução nº 707/25-CAIS), que concluiu pela improcedência de irregularidades, reconhecendo a legalidade da cessão e a existência de interesse público recíproco. Diante disso, passam-se aos esclarecimentos detalhados, item a item, conforme solicitado, segue em anexo: