Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/02/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Autoriza o Município de Araruna a conceder subsídio tarifário orçamentário para o custeio de tarifa do transporte coletivo municipal.
Indexação
Texto Integral