Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação