Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Altera dispositivos das Leis Municipais para adequar e admitir a prorrogação de contratações temporárias – PSS conforme disposto nas leis municipais nº 1.932/2017 e 1.943/2017, e dá outras providências.
Indexação