Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.
Indexação