Parecer da Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legisla de 27/03/2026 por CLR - Comissão de Legislação e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei do Executivo tendo a seguinte redação de súmula: Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.