Parecer da Comissão Especial - parecer comissão especial de 27/03/2026 por Wagner Malaco, Marciel Maiolli e Valmir Alves de Oliveira (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026)

Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araruna nº 001/2026, que altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.