Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)

Institui a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Pública do Município de Araruna e estabelece impedimentos para nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa ou crimes incompatíveis com o exercício da função pública, e dá outras providências.