Parecer da Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legisla de 02/04/2026 por CLR - Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei do Executivo tendo a seguinte redação de súmula: “Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.”