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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/02/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/02/2026

Autor

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Ementa

Cria vagas para os cargos de carreira fixados pela Lei nº 1.467/2008 e dá outras providências.

Indexação

OpenAPI