Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/04/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Altera as Leis Complementares que indica e dá outras porovidencias.
Indexação