Matéria: Requerimento nº 25 de 2026
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Portaria nº 432/2024 (ANEXO 1) que cedeu a servidora Tatiane Carla Soriani para prestar serviços junto ao Governo do Estado com ônus ao órgão de origem; e em observação a Lei Municipal nº 1.233/2004 que respaldou a decisão