Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026
Ementa: Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.