Matéria: Requerimento nº 20 de 2026
Ementa: REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Artigo 72 da Lei 14.133/2021, REQUEREM que seja adicionado aos processos de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) a publicização no Portal da Transparência do Município de Araruna do Documento de Formalização de Demanda (DFD).