Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 3 de 2026

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando o Ofício 435/2025 expedido pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento 074/2025 que dispõe sobre Lei Municipal nº 2087/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências, requer: A) Em seu Art. 4º. O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes havidos no Município de Araruna e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança de preço público. Requer que seja en

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