Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 20 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 20 de 2026
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido
expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA
DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando o Artigo 72 da Lei 14.133/2021,
REQUEREM que seja adicionado aos processos
de contratação direta (dispensa ou
inexigibilidade) a publicização no Portal da
Transparência do Município de Araruna
do Documento de Formalização de
Demanda (DFD).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação