Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e contra pessoas vulneráveis, e dá outras providências.
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