CLR - Comissão de Legislação e Redação

A Comissão de Legislação e Redação tem como finalidade primordial atuar como o filtro obrigatório de admissibilidade de todas as matérias que tramitam na Câmara, garantindo que as proposições estejam em conformidade com os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Além dessa análise técnica, cabe a ela manifestar-se sobre o mérito de temas fundamentais à estrutura do Município, incluindo a organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, a criação de distritos, a fixação do número de vereadores e a política de desenvolvimento municipal.
A comissão também possui um papel essencial na conclusão do processo legislativo, sendo responsável por elaborar a redação do vencido e a redação final das matérias aprovadas, corrigindo eventuais vícios de linguagem ou erros manifestos. Por fim, atua como órgão consultivo interno, respondendo a consultas sobre questões jurídicas ou constitucionais submetidas pela Presidência, pelo Plenário ou por outras comissões.