CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como finalidade técnica o controle e a fiscalização da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Município. Compete a ela manifestar-se sobre a instituição e arrecadação de tributos e, de forma privativa, sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA), sendo inclusive responsável por elaborar a redação final desses projetos. Além de coordenar o sistema de controle interno da Câmara, a comissão delibera sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos e propõe a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura subsequente. Por fim, é o órgão encarregado de analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara.