OF Nº 003/2026 - Ofício

Solicita à Câmara de Vereadores providências para a criação de uma lei que regulamente a remoção de veículos abandonados em vias públicas, destacando os riscos ao trânsito, à segurança e à saúde pública. O pedido, já encaminhado em 2025 com base em legislação de Itapoá-SC, foi reiterado em reunião recente do CONSEG, que aguarda prosseguimento e resposta formal do Poder Legislativo.