OF Nº 004/2026 - Ofício

Solicita a esta Casa de Leis para que seja requerido ao Poder Público Executivo Municipal a mobilização dos órgãos competentes para a efetivação de ações para a aplicação da Lei Municipal n°2.242/2025 publicada em 16/12/2025 que "Estabelece normas de segurança, orientação e conscientização sobre a regularização do uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas motorizadas e congêneres, em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná e estabelece outras providências".