OF Nº 005/2026 - Ofício

Solicita a esta Casa de Leis que seja aprovado lei municipal de regulamentação da emissão de ruídos de escapamentos adulterados, bem como, que sejam implementadas as ações decorrentes desta lei, que se fazem necessárias para resolução de tal problemática, por entender que escapamentos adulterados, especialmente em motos, causam grave poluição sonora, afetando o sossego público e a saúde de pessoas e animais.