Requerimento nº 117 de 2025

REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a lei Complementar nº31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, mais especificamente ao que compete a regulamentação do Comércio Ambulante previsto em seus artigos: Art.112 ao Art. 119, questiona-se: 1) Onde é possível realizar o requerimento para exercício de comércio ambulante? 2) Quais são as custas para receber tal autorização? 3) Quantos comércios ambulantes requereram a devida autorização no município de Araruna em 2025? E quantas autorizações foram expedidas? 4) Dos requerimentos de comércio ambulante quantos eram moradores do município de Araruna, e quantos correspondiam a ambulantes de outras cidades? 5) Qual o departamento e servidor designado para a realização de liberação de autorização de comércio ambulante? 6) Qual o departamento e servidor designado para a realização de fiscalização do comércio ambulante em Araruna? 7) Qual o protocolo adotado para fiscalização: Existe rotina estabelecida? Ocorre somente mediante denúncia? 8) Onde e por quais canais de comunicação é possível formalizar denúncias em suspeita de comércio ambulante não autorizado? 9) É possível acionar estes canais de comunicação para denúncias aos finais de semana?