Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/03/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 018-26_favoravel_-_pl_009-26_executivo_-_primeira_infancia_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 02/04/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | parecer_mt_projeto_exec_009-2026.pdf |