Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/03/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 016-26_favoravel_com_ressalvas_-_pll_005-26_-_ficha_limpa_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 02/04/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | parecer_mt_projeto_leg_005-2026.pdf |