Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Altera o § 1º do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araruna, Estado do Paraná.
Indexação
Texto Integral