Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 025-26_favoravel_-_resolucao_-_data_proposicoes_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Méritos | Parecer da Comissão de Méritos Temáticos | 20/05/2026 | CMT - Comissão de Méritos Temáticos | meritos_t_resolucao_002_de_2026_assinado_28129_assinado_assinado.pdf |