Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/02/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.