Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral