Parecer da Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legisla de 03/03/2026 por CLR - Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei do Executivo tendo a seguinte redação de súmula: “Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar de Atenção à Saúde de Araruna – FHASA, autoriza a reversão de seu patrimônio ao Município de Araruna, restabelece a gestão direta do Hospital Público Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”