Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)

Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 2º da Lei 2.176/2024, que proíbe a cobrança de ingresso, aos menores de 06 (seis) anos, em espetáculos, casas de show, circos e atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e outros estabelecimentos, no âmbito do município de Araruna, Estado do Paraná.