Parecer da Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legisla de 24/03/2026 por CLR - Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legisla
Data
24/03/2026
Autor
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo tendo a seguinte redação de súmula: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.
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