Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/03/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Extingue e Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei nº 1.540/2010 e dá outras providências.
Indexação