Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/04/2026 por Assessoria Jurídica - ASSJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Indexação