Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/04/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | 0019-26_favoravel._projeto_de_lei_011-25._executivo_-_ldo_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Finança | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 21/05/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | c.f.o_projeto_de_lei_no_011-2026_-_diretrizes_elaboracao_ldo_2027_assinado.pdf |