Resumo (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Devolve ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Ofício nº 156/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que altera as Leis Complementares que indica e dá outras providências, para as providências cabíveis.

Institui a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Pública do Município de Araruna e estabelece impedimentos para nomeação, contratação ou admissão de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, atos de improbidade administrativa ou crimes incompatíveis com o exercício da função pública, e dá outras providências.

Extingue e Cria vagas para cargo de carreira fixados pela Lei 1.540/2010 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Araruna, Estado do Paraná, para o decênio 2026‑2036, e dá outras providências.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de MELHORIAS NA PRAÇA DOS TRABALHADORES, com o objetivo de promover mais qualidade de vida, lazer e bem-estar aos moradores do bairro e à população em geral.

Os Vereadores que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 125, comparece com respeito e acatamento à presença do Ilustre Presidente da Câmara dos Vereadores para: Senhor Prefeito, Gustavo França: Apresentamos a presente indicação ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de sinalização viária no trecho de estrada rural asfaltada localizado entre São Vicente a São Geraldo município de Araruna.

Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento competente, para que seja realizado manutenção e melhorias devidas na extensão da Rua Colibri, Vila Rural Sol Nascente que liga às propriedades rurais de Celso Pagi, Maria Odila Olenski e Pedro Vicente Rosolen, comunidade rural de Araruna.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe previsão de melhorias: Venho por meio deste requerer informações e providências quanto ao Campo Society localizado no Jardim Primavera, conhecido como Arena Professor Cícero Fernandes. Considerando a importância desse espaço para a comunidade, questiona-se: Há previsão de investimentos ou melhorias para o referido local? Existe algum planejamento por parte do Poder Público para a recuperação do gramado/sintético, manutenção estrutural, revisão das traves e redes, bem como demais adequações necessárias? Diante disso, solicito esclarecimentos quanto às ações previstas e, sendo possível, a inclusão dessas melhorias no cronograma de obras do município.

Os Vereadores que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe previsão de melhorias: Venho por meio deste requerer melhorias e ampliação da iluminação pública na praça localizada nas proximidades da Igreja Santo Estevão e do CEM, com atenção especial à área onde se encontra a academia ao ar livre. Considerando a importância desse espaço para a comunidade, questiona-se: Há previsão de melhorias na iluminação já existente, bem como a instalação de novos pontos de luz nos locais mais escuros da praça? Existe planejamento por parte do Poder Público para reforçar a iluminação, principalmente na área da academia ao ar livre, que é amplamente utilizada pela população? Ressalta-se que, embora já existam alguns postes de iluminação no local, a iluminação

O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita: Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo no número de terrenos baldios em estado de abandono nos diversos bairros do município de Araruna – PR. Tal situação tem gerado impactos diretos na qualidade de vida da população, contribuindo para o acúmulo de lixo, proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco constante à saúde pública e à segurança urbana. Além disso, destaca-se a dificuldade enfrentada pelo Poder Público em identificar e estabelecer contato com os proprietários desses imóveis, o que compromete a efetividade das notificações e a aplicação de medidas administrativas adequadas. Diante desse cenário, apresentamos a sugestão de implantação de um modelo estruturado, contínuo e integrado de gestão e fiscalização dos terrenos baldios no município, contemplando as seguintes diretrizes: Atualização cadastral anual obrigatória dos proprietários de imóveis, preferencialmente no momento da emissão ou retirada do IPTU, garantindo maior precisão nas informações e facilitando o contato; Integração efetiva entre os setores de Tributação, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, promovendo maior agilidade, organização e eficiência nas ações; Intensificação da fiscalização periódica em todos os bairros do município; Notificação formal dos proprietários, com estabelecimento de prazo para a devida limpeza e manutenção dos terrenos; Execução direta dos serviços de limpeza pelo Município nos casos de descumprimento, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme regulamentação do Poder Executivo; Estudo da viabilidade de exigência da construção de calçadas e, quando necessário, muros de contenção, visando evitar o deslocamento de terra, entulhos e detritos para vias públicas; Implementação de ampla divulgação das ações por meio do site oficial do município, rádios locais e redes sociais, garantindo transparência e promovendo a conscientização da população.

O Vereador que abaixo subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial ao contido no art. 129, comparece com respeito e acatamento à presença de Vossas Excelências para requerer, após deliberação do soberano plenário: Seja enviado expediente ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA onde solicita: Considerando a vigência da Lei Municipal nº 2220/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Araruna – PR nas instituições de ensino públicas e privadas do município; Considerando a importância cívica, cultural e educacional da referida prática, especialmente no fortalecimento dos valores de cidadania, respeito à pátria e identidade municipal; Requeiro que o presente seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam prestadas as devidas informações quanto ao cumprimento da referida legislação no âmbito do município, especialmente: Se a Lei Municipal nº 2220/2025 está sendo devidamente aplicada em todas as escolas públicas e privadas; Se existe orientação formal da Secretaria às instituições de ensino quanto à execução dos hinos; Se há cronograma ou rotina definida para essa prática; Se já foram realizadas ações de fiscalização ou acompanhamento; Em caso de descumprimento, quais medidas estão sendo adotadas. Ressalto que o presente requerimento tem como objetivo garantir a efetividade da legislação vigente e assegurar que seus propósitos educacionais e cívicos estejam sendo devidamente cumpridos. Diante do exposto, solicito o encaminhamento e resposta dentro dos prazos legais.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 129, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando: Que o Poder Executivo Municipal realize a instalação de placas de identificação com nomes de ruas e bairros, tanto na sede do município quanto em todos os distritos, contemplando as vias públicas que ainda não possuem sinalização, bem como a manutenção, substituição ou padronização das placas já existentes que se encontram danificadas, ilegíveis ou desatualizadas.

REQUEREM Informações detalhadas sobre a frota municipal, consumo de combustível e controle por meio de Relatórios de Bordo, referente ao exercício 2024 e 2025, segue: 1 . Da frota e equipamentos (exercício 2024/2025): A) Solicita-se a relação detalhada da frota municipal (veículos leves, pesados, máquinas e implementos) da administração pública municipal, especificando marca, modelo, placa e estado de conservação. 2 . Do controle de combustível (exercício 2024/2025): A) Tipo de combustível utilizado por veículo/equipamento; B) Quantidade consumida por tipo de combustível; C) Média de km rodados por litros, por tipo de veículos e combustível. D) Quantidade de combustível utilizados por secretaria ou diretorias; E) Descrição do sistema de controle de abastecimento e registros adotados; 3 . Dos relatórios de bordo (exercício 2024/2025): A) Como é realizado a fiscalização dos veículos oficiais, no que compete o controle de destino e finalidade pública do deslocamento, condutor, controle de quilometragem e abastecimento. B) Quem é o servidor público designado para a avaliação dos relatórios de bordo? C) Qual o protocolo adotado no controle dos relatórios de bordo?

Altera o art. 129, inciso IX, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Araruna, para dispor sobre prazo e prorrogação de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Araruna-PR, e dá providências correlatas.

Denomina a UBS do Distrito de São Vicente – Município de Araruna-PR – “Adalton Pedroso da Mata”.